O ministro Alexandre de Moraes (STF) suspendeu nesta sexta-feira (4) todos os efeitos dos decretos presidenciais que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e anulou o decreto legislativo do Congresso que derrubava a medida do Executivo. A medida cautelar, tomada em três ações (ADI 7.827, ADI 7.839 e ADC 96), visa conter uma crise institucional e determina uma audiência de conciliação entre os Poderes no dia 15 de julho, às 15h, no STF.
Moraes apontou “séria dúvida sobre desvio de finalidade” nos decretos de Lula, que elevavam alíquotas do IOF em até 10 vezes para operações de câmbio e investimento. O ministro destacou que o tributo tem natureza extrafiscal (regulatória), não podendo ser usado como instrumento arrecadatório puro. O aumento, segundo a Fazenda, geraria R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026 — equivalente a 60% da arrecadação total do imposto no ano anterior.
Quanto ao Congresso, Moraes considerou que o Decreto Legislativo 176/2025 excedeu a competência do artigo 49, V, da Constituição, pois só pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem poder regulamentar, não decretos autônomos.
- Lula justificou a judicialização: “Se eu não entrar com recurso no Judiciário, eu não governo mais o País”, criticando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por pautar a votação sem aviso: “Foi um absurdo”.
- Motta rebateu: “Capitão que vê o barco indo ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. Avisamos ao governo que o IOF teria dificuldade no Parlamento”.
- A derrubada do aumento pelo Congresso causaria perda de R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026 no orçamento, comprometendo a meta fiscal.
Cronologia do conflito:
- 22/05: Governo edita decretos (12.466, 12.467 e 12.499/2025) aumentando IOF.
- 28/05: Congresso dá 10 dias para Haddad apresentar alternativas.
- 25/06: Câmara derruba decretos por 383 votos a 98; Senado aprova suspensão em votação simbólica.
- 01/07: Governo aciona STF via AGU para invalidar decisão do Legislativo.
Moraes convocou representantes do Palácio do Planalto, Câmara, Senado, AGU, PGR, PL e PSOL para a audiência do dia 15/07. O objetivo é restabelecer a “harmonia entre os Poderes“, baseada no artigo 2º da Constituição. O ministro alertou que a omissão do STF seria “inaceitável covardia institucional“.
A intervenção do STF coloca o tribunal como árbitro máximo de uma crise que expõe a fratura entre Executivo e Legislativo. Enquanto o governo alega necessidade fiscal, o Congresso rejeita novos impostos sem corte de gastos. A audiência de conciliação é a última trincheira para evitar um colapso institucional — mas a disputa sobre quem controla a política tributária brasileira está longe do fim.
